Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2021
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc060936
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é
Apermitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência.
Bpermitida somente na primeira hipótese apresentada.
Cvedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.
Dvedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
Epermitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas Provisórias – Vedações Materiais
Gabarito: letra C. A Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre direitos políticos e partidos políticos (art. 62, §1º, I, "a"), de modo que ambas as hipóteses mencionadas no enunciado são proibidas.
A questão testa o conhecimento das vedações materiais à edição de medidas provisórias previstas no art. 62, §1º da CF. O dispositivo enumera matérias que não podem ser disciplinadas por MP, entre as quais se incluem "direitos políticos" e "partidos políticos" (alínea "a" do inciso I). Assim, o Presidente da República não pode adotar MP sobre esses temas, independentemente da relevância e urgência.
Art. 62, §1CF/88
Art. 62, §1º — "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I — relativa a: a) — nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;"
A literalidade do texto constitucional é clara e não admite exceções. Portanto, a resposta correta é a que afirma a vedação em ambas as hipóteses.
Afirma que a MP é permitida nas duas hipóteses e que será apreciada conjuntamente pelo Senado e Câmara. A primeira parte contraria o art. 62, §1º, I, "a". A segunda parte também é incorreta: a apreciação é feita separadamente em cada Casa, conforme art. 62, §8º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a MP é permitida apenas na primeira hipótese (direitos políticos). No entanto, a vedação abrange tanto direitos políticos quanto partidos políticos, ambos expressamente proibidos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como visto, o art. 62, §1º, I, "a" veda expressamente a edição de MP sobre direitos políticos e partidos políticos, tornando ambas as hipóteses proibidas. A alternativa está em perfeita consonância com a Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que a MP é vedada na primeira hipótese e permitida na segunda (partidos políticos). A vedação é integral, não havendo permissão para nenhuma das duas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a MP é permitida nas duas hipóteses e que não há necessidade de submetê-la de imediato ao Congresso. Além de contrariar a vedação material, a MP deve ser submetida imediatamente ao Congresso Nacional, conforme art. 62, caput.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que é "relevante e urgente" e o rol de vedações. O candidato pode achar que, por serem temas políticos, o Presidente teria discricionariedade. No entanto, a Constituição é expressa: MP jamais pode tratar desses assuntos, mesmo em caso de urgência. Memorize a alínea "a" do inciso I do §1º do art. 62.
Gabarito: letra C — vedação expressa para ambas as hipóteses.