Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc060937
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão
- Atem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.
- Bé composto por seis desembargadores, eleitos por todos os membros da magistratura estadual.
- Ctem competência para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais, em face da Constituição Estadual.
- Dé presidido pelo corregedor-geral da Justiça.
- Epode emitir súmulas para uniformização da jurisprudência do Judiciário Estadual.