Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)›Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Código
fc060937
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão
Atem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.
Bé composto por seis desembargadores, eleitos por todos os membros da magistratura estadual.
Ctem competência para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais, em face da Constituição Estadual.
Dé presidido pelo corregedor-geral da Justiça.
Epode emitir súmulas para uniformização da jurisprudência do Judiciário Estadual.
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GabaritoA — tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho da Magistratura segundo o Regimento Interno do TJSC
Gabarito: letra A. O Conselho da Magistratura do TJSC tem função regulamentadora e disciplinar sobre as atividades judicial e extrajudicial, conforme previsão regimental. As demais alternativas incorrem em erros típicos quanto à composição, competência e presidência desse órgão.
A questão exige conhecimento do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Embora o texto literal do regimento não esteja transcrito no contexto, é possível deduzir a resposta correta a partir da estrutura típica dos Conselhos da Magistratura nos Tribunais de Justiça estaduais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Conselho da Magistratura é, por excelência, o órgão com atribuições normativas (regulamentadoras) e disciplinares sobre a atividade judicial (magistrados) e extrajudicial (serventias notariais e de registro). Essa é a função clássica prevista na maioria dos regimentos internos, inclusive do TJSC.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A composição do Conselho da Magistratura não é de seis desembargadores eleitos por todos os membros da magistratura estadual. Geralmente, integra o Conselho o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e mais alguns desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno (órgão máximo do TJ), e não por toda a magistratura de primeiro e segundo graus. O número de membros e a forma de eleição variam, mas a eleição por todos os magistrados estaduais é atípica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra leis municipais em face da Constituição Estadual são de competência do Tribunal Pleno (ou do Órgão Especial, se houver), e não do Conselho da Magistratura. Este não possui função jurisdicional para julgar ADIs — sua competência é administrativa e disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A presidência do Conselho da Magistratura é exercida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e não pelo Corregedor-Geral da Justiça. O Corregedor-Geral é membro nato do Conselho, mas não o preside. Essa confusão é comum, mas a legislação regimental estabelece o Presidente do TJ como presidente do Conselho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A emissão de súmulas para uniformização da jurisprudência é atribuição do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, e não do Conselho da Magistratura. Este é um órgão administrativo e disciplinar, sem competência para editar enunciados sumulares.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre regimentos internos de Tribunais, lembre-se da tríade: (1) Conselho da Magistratura = função regulamentar e disciplinar; (2) Tribunal Pleno = competência jurisdicional plena e edição de súmulas; (3) Corregedoria = fiscalização e correição. A banca costuma trocar essas atribuições.