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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060939
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
  1. Aé inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.
  2. Bé aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.
  3. Cnão afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.
  4. Dimpede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.
  5. Eé uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.

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