Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060939
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
Aé inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.
Bé aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.
Cnão afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.
Dimpede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.
Eé uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.
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GabaritoC — não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.
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Disponibilidade remunerada no regime estatutário
Gabarito: letra C. A disponibilidade remunerada, prevista no art. 41, §3º da Constituição Federal, não exime o servidor do respeito às normas sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas. O servidor em disponibilidade continua vinculado ao regime jurídico estatutário, sujeito às mesmas proibições e exceções aplicáveis aos servidores em atividade. Isso porque a disponibilidade é situação de inatividade temporária, e não exoneração ou afastamento definitivo.
A questão exige o conhecimento do instituto da disponibilidade, que é direito do servidor estável quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário, conforme a Constituição Federal e os Estatutos estaduais. É importante distinguir a disponibilidade de outras figuras, como penalidade disciplinar ou impedimento à aposentadoria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A disponibilidade remunerada é constitucional (CF, art. 41, §3º). Não há enriquecimento sem causa, pois o servidor permanece à disposição da Administração, aguardando aproveitamento em cargo compatível, e a remuneração é proporcional ao tempo de serviço.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A disponibilidade é aplicável apenas aos servidores públicos estáveis, ou seja, aqueles que adquiriram estabilidade após o cumprimento do estágio probatório. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou temporários não fazem jus a esse direito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O servidor em disponibilidade permanece sujeito a todo o regime jurídico do cargo, inclusive às regras constitucionais sobre acumulação remunerada (CF, art. 37, XVI e XVII). Assim, não pode, por exemplo, acumular dois cargos públicos se inexistir exceção legal e compatibilidade de horários. A disponibilidade não suspende nem excepciona essas vedações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A disponibilidade não impede a aposentadoria. O servidor pode requerer a aposentadoria voluntária ou compulsória quando preencher os requisitos legais, independentemente de ter sido aproveitado. O aproveitamento é uma faculdade da Administração, não condição para a inatividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A disponibilidade não é penalidade disciplinar. Ela decorre da extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, não de falta funcional. Além disso, aplica-se a servidores estáveis, e não àqueles em estágio probatório, que ainda não adquiriram estabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta associar a disponibilidade a uma penalidade (alternativa E) ou a um impeditivo de aposentadoria (D). Na prática, a disponibilidade é uma situação transitória de inatividade, sem caráter punitivo e que não retira o direito à aposentadoria. Fique atento: a disponibilidade é para servidor estável, não para qualquer servidor (alternativa B).