Lei Complementar nº 491/2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar de Santa Catarina
Gabarito: letra E. A Lei Complementar nº 491/2010, seguindo a regra geral do direito disciplinar brasileiro, admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas decorrentes da mesma conduta, pois tais esferas são independentes entre si. Esse princípio está positivado no art. 125 da Lei 8.112/1990 e é reproduzido nos estatutos estaduais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o estatuto se aplica somente à Administração Direta. Na verdade, o âmbito de aplicação abrange toda a administração pública estadual, direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O texto legal não restringe aos órgãos da administração direta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita a aplicação aos titulares de cargo efetivo. O estatuto disciplina a conduta de todos os servidores públicos estaduais, independentemente do vínculo (efetivo, comissionado, temporário), salvo disposição expressa em contrário. A abrangência é ampla.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o diploma estabelece normas de responsabilização penal. O estatuto trata de responsabilidade administrativo-disciplinar, não penal. A responsabilização penal é regida pelo Código Penal e leis especiais, e não por uma lei complementar disciplinar estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui os titulares de cargo comissionado, atribuindo-lhes responsabilidade apenas política. Os ocupantes de cargo em comissão também se sujeitam ao regime disciplinar do estatuto, respondendo administrativamente por infrações funcionais, além de eventual responsabilidade política.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. O princípio da independência das instâncias permite que a mesma conduta do servidor seja punida simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa, cada qual com seus próprios ritos e consequências. A Lei 8.112/1990, aplicada analogicamente, dispõe:
Art. 125Lei-8112
Art. 125 — "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."
A Lei Complementar nº 491/2010 de Santa Catarina incorpora esse mesmo entendimento, admitindo a cumulação.
Conclusão: A única alternativa que reflete o conteúdo correto do Estatuto Jurídico Disciplinar é a letra E.