Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc060943
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
- Aé aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.
- Bé aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.
- Cestabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.
- Dé aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.
- Eadmite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.