Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc060945
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a conduta narrada
Anão caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico.
Bnão caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese.
Ccaracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais.
Dcaracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei nº 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência.
Enão caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público.
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GabaritoC — caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Definição de Violência
Gabarito: letra C. O art. 26, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define violência contra a pessoa com deficiência como qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. A conduta do genitor – omitir vestimentas, cuidados de higiene e escolares, causando sofrimento psicológico – enquadra-se perfeitamente nesse conceito.
A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo, que expressamente inclui omissão, sofrimento psicológico e qualquer local (público ou privado).
Art. 26Lei-13146
Art. 26, parágrafo único — “Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.”
Elemento da Violência (art. 26, parágrafo único)
Conduta do Genitor
Enquadramento
Ação ou omissão
Omissão (negligência)
✅ Incluído
Local público ou privado
Residência (privado)
✅ Incluído
Resultado: morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico
Sofrimento psicológico
✅ Incluído
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta não caracteriza violência porque seria necessário morte ou dano físico. O parágrafo único do art. 26 é claro ao incluir também o sofrimento psicológico como resultado suficiente. O erro é restringir os resultados possíveis apenas a morte ou dano físico, contrariando a literalidade da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a violência pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu. O dispositivo expressamente abrange omissão ("qualquer ação ou omissão"). A negligência do genitor (deixar de fornecer vestimentas, higiene e cuidados escolares) é omissão, portanto enquadra-se perfeitamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta preenche todos os requisitos legais: é uma omissão praticada em local privado que causa sofrimento psicológico. O art. 26, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 define exatamente esses elementos, e a situação narrada se subsume a eles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a Lei nº 13.146/2015 não traria os requisitos para configuração da violência, o que é falso. O parágrafo único do art. 26 traz expressamente os requisitos. Além disso, a afirmação de que "qualquer conduta negligente configura a violência" é exagerada: a negligência precisa causar morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico, conforme a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que seria necessário que a violência fosse praticada em local público. O dispositivo é claro: "praticada em local público ou privado". A residência é local privado, e a lei o abrange.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que violência exige conduta ativa e local público. O candidato pode ser induzido a pensar que omissão e local privado não se enquadram. Memorize: a definição legal é ampla e inclui omissão, qualquer local e sofrimento psicológico.