Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc061007
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,
Anão haverá responsabilização disciplinar, pois o tema da discussão é alheio aos assuntos administrativos da repartição.
Ba abertura de procedimento de responsabilização disciplinar depende de apresentação de queixa-crime pelo servidor ofendido, dada a ocorrência de crime de injúria.
Ca infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensão.
Dnão haverá responsabilização de Pedro, caso Paulo tenha respondido de forma igualmente ofensiva, por força da teoria da culpa concorrente.
Eo superior hierárquico poderá aplicar pena de advertência de forma imediata, visto que testemunhou a infração.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime disciplinar do servidor público estadual (Santa Catarina)
Gabarito: letra C. A conduta de Pedro — ofender colega com palavras de baixo calão no ambiente de trabalho — constitui infração disciplinar de natureza leve a média, tipicamente punível com suspensão de até 30 dias, conforme a legislação de servidores públicos do Estado de Santa Catarina. A banca testa o conhecimento sobre as penalidades aplicáveis e a autonomia do processo disciplinar em relação à esfera criminal.
A questão exige que se conheça as sanções previstas no estatuto dos servidores públicos catarinenses. Embora o texto literal do estatuto não conste no material fornecido, o gabarito oficial aponta a alternativa C como correta, indicando que a ofensa verbal no serviço, testemunhada por superior, enseja pena de suspensão de até 30 dias.
Infração disciplinar (SC): Conduta (Ofensa verbal no trabalho, Palavras de baixo calão, Testemunhada por superior); Penalidade (Suspensão até 30 dias); Características (Autonomia da esfera criminal, Independência da conduta do ofendido, Poder disciplinar da Administração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alegação de que não haveria responsabilização porque o tema (futebol) é alheio aos assuntos administrativos é incorreta. O local de trabalho e a relação entre colegas são abrangidos pelo poder disciplinar, independentemente do conteúdo da discussão. A conduta ofensiva, ainda que em tema pessoal, reflete no ambiente funcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A abertura de procedimento disciplinar é independente da esfera criminal. O crime de injúria (ação penal privada) não condiciona a responsabilidade administrativa. O estatuto do servidor estabelece infrações autônomas, que podem ser apuradas de ofício pela Administração, sem necessidade de queixa-crime.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ofender colega com palavras de baixo calão no ambiente de trabalho, na presença de superior hierárquico, configura infração disciplinar punível com suspensão. As leis estaduais de servidores públicos costumam prever a suspensão de até 30 dias para condutas ofensivas ou que comprometam o decoro funcional. É a sanção compatível com a gravidade média da falta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria da culpa concorrente (direito civil) não se aplica ao direito disciplinar. A responsabilidade de Pedro é individual e independente da conduta de Paulo. Cada servidor responde por seus próprios atos; a eventual ofensa recíproca pode gerar procedimento contra ambos, mas não exclui a responsabilidade de nenhum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o superior hierárquico possa aplicar a pena de advertência sumariamente em faltas leves, a ofensa verbal descrita (palavras de baixo calão) é considerada de média gravidade, o que demanda a instauração de procedimento disciplinar (sindicância ou PAD) para garantia do contraditório e da ampla defesa. A penalidade de advertência é prevista para infrações mais brandas, como atrasos ou pequenas desídias.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de regime disciplinar, lembre-se de que a responsabilidade administrativa é autônoma: independe de esfera criminal (salvo absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria). As penas mais comuns são advertência, suspensão (até 30 ou 90 dias) e demissão. A culpa concorrente não exclui a punição de cada agente.