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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2021

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
Código
fc061008
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Carlos é deficiente visual e possui cartão de crédito e de movimentação bancária com caracteres de identificação em braile. Manoel, seu colega e também deficiente visual, pretende obter o mesmo kit de Carlos, que contém os seguintes itens: etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 10.098/2000,
  1. Ao kit a que se refere o enunciado deve ser garantido às pessoas com deficiência, quando por elas solicitado, havendo, no entanto, custo adicional para seu fornecimento.
  2. Bo kit a que se refere o enunciado deverá conter, no máximo, os quatro itens citados, quais sejam, etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão.
  3. Co porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que constem todas as informações necessárias, não sendo indicado ao transporte pela pessoa com deficiência visual.
  4. Da etiqueta em braile corresponde a filme transparente fixo ao cartão com informações em braile, com a identificação do tipo do cartão e os quatro dígitos finais do número do cartão.
  5. Ea identificação do tipo de cartão em braile corresponde ao primeiro dígito, da esquerda para a direita, identificador do tipo de cartão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a identificação do tipo de cartão em braile corresponde ao primeiro dígito, da esquerda para a direita, identificador do tipo de cartão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Kit de acessibilidade para cartões bancários – Lei nº 10.098/2000

Gabarito: letra E. Nos termos da regulamentação da Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), a identificação do tipo de cartão em braile corresponde ao primeiro dígito da esquerda para a direita que identifica o tipo de cartão (crédito, débito, etc.). As demais alternativas apresentam imprecisões sobre os componentes do kit, custos ou finalidades dos itens.

A questão exige conhecimento do Decreto nº 5.296/2004 e de normativas do Banco Central (como Resolução CMN nº 3.454/2007) que detalham as especificações de acessibilidade para cartões de crédito e movimentação bancária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fornecimento do kit implica custo adicional. Na verdade, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer os recursos de acessibilidade sem ônus para o consumidor com deficiência, conforme princípio da igualdade e da não discriminação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o kit deve conter no máximo os quatro itens citados. O rol de itens (etiqueta em braile, identificação do tipo, fita adesiva e porta-cartão) é mínimo, podendo incluir outros recursos necessários à autonomia da pessoa com deficiência visual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o porta-cartão não é indicado para transporte. O porta-cartão destina-se justamente ao transporte seguro dos cartões, com tamanho adequado para acondicionar os demais itens e garantir a integridade das informações em braile.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a etiqueta em braile como filme transparente fixo com os quatro dígitos finais do número do cartão. Na verdade, a etiqueta contém informações em braile sobre o tipo de cartão (crédito/débito) e, quando aplicável, os dígitos essenciais, mas não necessariamente os quatro finais; o padrão normativo foca na identificação do tipo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A identificação do tipo de cartão em braile é feita pelo primeiro dígito do número do cartão, da esquerda para a direita. Esse dígito, conhecido como Major Industry Identifier (MII), indica a bandeira e o tipo (ex.: 4 = Visa, 5 = Mastercard, etc.). A regulamentação exige que esse dígito seja destacado em braile para permitir a identificação tátil pelo usuário com deficiência visual.

Gabarito: letra E

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