Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 · FCC · 2021 | Questão sqc-fc061009

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Código: fc061009
Banca: FCC
Órgão: TJ-SC
Ano: 2021

Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei nº 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é

Afacultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino; no entanto, caso adotada, admite a cobrança de valor adicional para o cumprimento da determinação.
Bvedada para qualquer instituição de ensino, por caracterizar conduta discriminatória dos direitos da pessoa com deficiência.
Cobrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo admitida na hipótese a cobrança de valor adicional para o cumprimento dessa determinação.
Dobrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
Eobrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à educação da pessoa com deficiência — Inclusão de temas nos currículos

Gabarito: letra E. A medida de inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência nos conteúdos curriculares dos cursos superiores e de educação profissional técnica e tecnológica, prevista no art. 28, XIV, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é obrigatória para instituições públicas e privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais (§1º do mesmo artigo).

A questão exige conhecimento literal do dispositivo, em especial do §1º do art. 28, que estende a obrigatoriedade de diversos incisos (incluindo o XIV) às instituições privadas e expressamente veda qualquer cobrança extra.

Art. 28, §1Lei-13146

Art. 28 — "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: ... XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento; ..."

§ 1º — "Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações."

Critério	Instituições públicas	Instituições privadas
Inclusão de temas sobre pessoa com deficiência nos currículos (art. 28, XIV)	Obrigatória	Obrigatória (§1º)
Cobrança de valor adicional	Vedada	Vedada (§1º)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é facultativa tanto para públicas quanto para privadas e que admite cobrança adicional. Erro duplo: o inciso XIV é obrigatório (para o poder público no caput e para as privadas por força do §1º) e a cobrança é vedada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a medida é vedada por caracterizar conduta discriminatória. Na verdade, é uma obrigação legal que visa justamente promover a inclusão, sendo o oposto da discriminação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que é obrigatória para ambas, mas erra ao afirmar que "é admitida a cobrança de valor adicional". O §1º do art. 28 é categórico: vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatória para públicas e facultativa para privadas, além de vedar cobrança adicional. O erro está em considerar facultativa para privadas: o inciso XIV está expressamente listado no §1º como de aplicação obrigatória às instituições privadas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado: obrigatória para todas as instituições (públicas pelo caput; privadas pelo §1º) e vedada a cobrança de valores adicionais. Letra da lei reproduzida acima.

PEGA ESSA DICA!

Decore o rol de incisos do art. 28 que se aplicam obrigatoriamente às instituições privadas (§1º). A banca costuma cobrar a extensão da obrigatoriedade e a vedação de cobrança adicional. Nos concursos, memorize que o inciso XIV (temas sobre pessoa com deficiência nos currículos) integra esse rol.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc061009