Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc061041
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico em Trânsito
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
AO poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
BO poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o interesse público, pois a Constituição Federal garante a liberdade como direito fundamental do cidadão.
CO poder de polícia não detém o atributo da autoexecutoriedade, uma vez que é necessário recorrer-se previamente ao Poder Judiciário para colocar em prática as suas decisões.
DOs motivos que dão ensejo ao exercício do poder de polícia não necessitam obedecer aos limites traçados na lei, já que se trata de ato eminentemente discricionário.
EO objeto que dá ensejo ao exercício do poder de polícia não necessita obedecer aos limites traçados na lei, porquanto se trata de ato eminentemente discricionário.
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GabaritoA — O poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
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Poder de Polícia na Administração Pública
Gabarito: letra A. O poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, conforme o conceito legal do artigo 78 do Código Tributário Nacional. As demais alternativas contêm erros: a B inverte o fundamento (supremacia do interesse público, não privado); a C nega indevidamente a autoexecutoriedade; D e E afirmam que motivos/objeto não precisam obedecer à lei, o que contraria o princípio da legalidade.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao conceito clássico e legal de poder de polícia: limitação de direitos individuais para a satisfação do interesse público. O art. 78 do CTN confirma essa definição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o fundamento do poder de polícia é a supremacia do interesse privado sobre o público. Na verdade, o fundamento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que autoriza a Administração a impor restrições aos direitos individuais. A garantia constitucional da liberdade não altera essa lógica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia, ou seja, a Administração pode, sem necessidade de autorização judicial prévia, executar suas decisões (ex.: interdição de estabelecimento, apreensão de bens). A alternativa erra ao negar esse atributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os motivos do ato de polícia devem sempre obedecer aos limites legais. Embora o ato seja discricionário quanto à conveniência e oportunidade, a lei estabelece os motivos e finalidades. Afirmar o contrário viola o princípio da legalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mesmo raciocínio da alternativa D: o objeto do ato de polícia também está subordinado aos limites legais. A discricionariedade não exclui a vinculação à lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o fundamento do poder de polícia (alternativa B) — em vez de supremacia do interesse público, coloca supremacia do interesse privado. Além disso, nega a autoexecutoriedade (C) e afirma que discricionariedade dispensa obediência à lei (D e E).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário