Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022

Poder de polícia: conceito e atributos

Gabarito: letra A. O poder de polícia é a atividade estatal que limita e condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, exatamente como define o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas distorcem o fundamento, os atributos e os limites desse poder.

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que permite restringir e condicionar o exercício de atividades e direitos dos particulares, sempre com fundamento na lei e visando ao bem-estar coletivo. Ele se manifesta, por exemplo, na fiscalização de estabelecimentos comerciais, na aplicação de multas de trânsito, na interdição de obras irregulares e na exigência de licenças e autorizações. O fundamento desse poder é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, que confere à Administração posição de superioridade para proteger os interesses da coletividade.

O conceito legal de poder de polícia está no art. 78 do CTN, que o define como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que o exercício regular do poder de polícia ocorre quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Os atributos do poder de polícia são: discricionariedade (quando a lei permite certa margem de escolha), autoexecutoriedade (a Administração executa suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial) e coercibilidade (imposição coativa das medidas). A autoexecutoriedade, porém, não é absoluta: em alguns casos, como na cobrança de multas, a Administração precisa recorrer ao Judiciário para executar o crédito. Além disso, o poder de polícia não é ilimitado — ele deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e finalidade, e os atos de polícia estão sujeitos ao controle judicial.

A banca explora aqui a confusão entre os atributos e os limites do poder de polícia. As alternativas C, D e E negam ou relativizam aspectos essenciais: a autoexecutoriedade é atributo típico (embora não absoluto), e os motivos e o objeto dos atos de polícia devem sempre obedecer aos limites legais, mesmo quando há discricionariedade. A alternativa B inverte o fundamento do poder, trocando a supremacia do interesse público pela supremacia do interesse privado.

Guarde a fronteira entre o que é atributo (discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade) e o que é limite (legalidade, finalidade, proporcionalidade): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o conceito legal de poder de polícia: atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. É a definição do art. 78 do CTN, que fala em "limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade" em razão do interesse público. A alternativa está correta porque captura a essência do instituto: a restrição à liberdade individual como meio de assegurar o bem-estar coletivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte o fundamento do poder de polícia. O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado, e não o contrário. A Constituição garante a liberdade como direito fundamental, mas isso não impede a limitação pelo poder de polícia — ao contrário, a limitação existe justamente para assegurar o exercício ordenado dessa liberdade em sociedade. A banca troca o princípio que dá base ao poder, fazendo parecer que o interesse privado prevalece, o que contraria a lógica do regime jurídico-administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nega um atributo essencial do poder de polícia: a autoexecutoriedade. A Administração pode, em regra, executar diretamente suas decisões de polícia (como interditar um estabelecimento ou apreender mercadorias) sem precisar de prévia autorização judicial. O controle judicial é posterior, e não prévio. A autoexecutoriedade não é absoluta — em certos casos, como na cobrança de multas, é necessário recorrer ao Judiciário — mas a afirmação de que ela não existe é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os motivos do ato de polícia não precisam obedecer aos limites legais por ser ato discricionário. Isso é um equívoco: mesmo nos atos discricionários, a discricionariedade é limitada pela lei. Os motivos (as razões de fato e de direito que justificam o ato) devem ser verdadeiros e compatíveis com a finalidade legal. O art. 78, parágrafo único, do CTN exige que o exercício do poder de polícia ocorra "nos limites da lei aplicável" e "sem abuso ou desvio de poder". A discricionariedade não é liberdade total — é uma margem de escolha dentro dos parâmetros legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro da alternativa D, agora em relação ao objeto do ato de polícia. O objeto (o conteúdo do ato, como a medida de interdição ou a multa) também deve respeitar os limites legais, inclusive o princípio da proporcionalidade. A discricionariedade permite escolher entre alternativas previstas em lei, mas nunca agir fora delas. A banca usa a mesma pegadinha em duas alternativas, trocando apenas o elemento do ato (motivo e objeto), para testar se o candidato sabe que ambos são vinculados à lei.

Gabarito: letra A