Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2022
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fc061042
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-AP
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico em Trânsito
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
AApenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros.
BAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.
CTanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros.
DOs agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo.
EOs agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.
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GabaritoB — As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.
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Responsabilidade Civil do Estado
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 37, § 6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, não apenas as de direito público. A alternativa B reproduz corretamente esse entendimento.
A questão exige conhecimento do regime constitucional de responsabilidade civil do Estado, previsto no art. 37, § 6º da CF. O dispositivo estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao restringir a ação regressiva apenas ao dolo (alternativa D) ou apenas à culpa (alternativa E). A CF exige dolo ou culpa, ou seja, ambos. Fique atento: a expressão "exclusivamente" é o termo que invalida essas opções.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Limita a responsabilidade exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, ignorando que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também se submetem ao regime de responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). Incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 37, § 6º da CF: as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora afirme corretamente que as pessoas jurídicas de direito público respondem, erra ao dizer que os agentes respondem de forma direta. Na verdade, os agentes respondem de forma regressiva, após o Estado ser condenado, e não diretamente perante o terceiro lesado. A responsabilidade direta é do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação regressiva do Estado contra o agente público exige dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). Restringir apenas ao dolo é exigência mais estrita que a constitucional. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mesmo erro da D: o § 6º exige dolo ou culpa, não apenas culpa. A expressão "exclusivamente com culpa" exclui o dolo, contrariando a norma constitucional. Incorreta.