Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Gestão de contratos – Gestor de contrato e princípio da eficiência

Gabarito: letra A. O gestor de contrato, na Lei 14.133/2021, é o curador do princípio da eficiência, responsável por coordenar a execução contratual de forma eficiente, enquanto o fiscal do contrato atua no acompanhamento técnico e administrativo.

A questão cobra a distinção entre as figuras do gestor e do fiscal do contrato. O gestor é o responsável pela gestão eficiente do contrato, zelando pelo cumprimento dos prazos, qualidade e economicidade. O fiscal, por sua vez, acompanha a execução técnica e administrativa. Essa distinção é pacífica na doutrina e na lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O gestor do contrato é o curador do princípio da eficiência, conforme a doutrina e a Lei 14.133/2021. Ele deve garantir que a execução contratual ocorra com a melhor relação custo-benefício, observando os padrões de qualidade e economicidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da continuidade é inerente à prestação de serviços públicos (art. 6º, §1º, Lei 8.987/1995), mas não é o princípio cujo curador é o gestor do contrato. A continuidade é um dever geral da Administração, não uma atribuição específica do gestor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equidade é um princípio genérico do direito, mas não é o princípio que o gestor do contrato “curada”. Não há relação direta com a função de gestão contratual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Probidade administrativa é um princípio fundamental (art. 37, CF/88), mas o gestor não é o “curador” específico desse princípio. A probidade deve ser observada por todos os agentes públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Regularidade é uma das condições do serviço adequado (art. 6º, §1º, Lei 8.987/1995), mas não é o princípio que o gestor do contrato tem como foco central. A regularidade diz mais respeito ao fiscal e aos padrões técnicos.