Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022

Improbidade administrativa: sujeitos passivos e elemento subjetivo

Gabarito: letra A. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) aplica-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º). A alternativa A reproduz exatamente essa regra, sendo a única correta.

A improbidade administrativa é o conjunto de condutas que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma no sistema, com destaque para a exigência de dolo como elemento subjetivo indispensável para a caracterização de qualquer ato de improbidade. Antes da reforma, admitia-se a modalidade culposa para o ato de lesão ao erário (art. 10); após a reforma, o art. 1º, § 1º, passou a dispor que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade.

O art. 1º, § 2º, define dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Ou seja, não basta a mera voluntariedade (querer praticar a conduta); é necessário que o agente queira alcançar o resultado ilícito. O § 3º reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.

Quanto aos sujeitos, o art. 2º define agente público de forma ampla, abrangendo agente político, servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. O art. 3º, por sua vez, estende a aplicação da lei àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Essa é a hipótese do particular que participa do ilícito, respondendo nos limites de sua participação.

A distinção central que a questão explora é entre o elemento subjetivo exigido (dolo, e não culpa) e a possibilidade de responsabilização de terceiros não agentes públicos. A banca tenta confundir o candidato ao inserir a culpa como elemento suficiente ou ao restringir a responsabilização apenas ao agente público. A regra é clara: dolo é indispensável, e o particular pode ser responsabilizado se concorrer dolosamente.

Guarde essa fronteira: a responsabilização por improbidade exige dolo (nunca culpa) e alcança tanto o agente público quanto o particular que induza ou concorra dolosamente para o ato. É exatamente nesses dois critérios que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a literalidade do art. 3º da Lei nº 8.429/1992, que estende a aplicação da lei àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O particular, portanto, pode ser sujeito passivo da ação de improbidade, desde que sua participação seja dolosa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao incluir a culpa como elemento suficiente para a responsabilização do particular. O art. 3º exige expressamente o dolo — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia) não configura improbidade administrativa, conforme o art. 1º, § 1º, que exige condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao admitir a responsabilização por culpa do agente público. Após a Lei nº 14.230/2021, a modalidade culposa foi revogada — todos os atos de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a princípios) exigem dolo. O art. 1º, § 1º, é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra duplamente: (1) ao admitir a culpa como elemento suficiente, quando a lei exige dolo; e (2) ao afirmar que o agente público pode causar prejuízo "culposa e dolosamente", como se ambas as modalidades fossem admitidas. A reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa, exigindo dolo para todas as hipóteses de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao restringir a improbidade apenas ao ato que enseja enriquecimento ilícito. A lei tipifica três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação a princípios da administração pública (art. 11). Além disso, a responsabilização não se limita ao agente público, pois o art. 3º alcança o particular que concorra dolosamente.

Gabarito: letra A.