Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2022

Controle Judicial da Administração Pública – Meios de Exercício

Gabarito: letra B. O controle judicial sobre os atos administrativos é exercido por meio de ações judiciais, como o mandado de segurança (individual e coletivo). Os demais instrumentos listados (recurso hierárquico, reclamação administrativa, pedido de reconsideração, pedido de revisão) são vias administrativas, não judiciais.

A banca testa a capacidade de distinguir os mecanismos de controle administrativo (exercidos pela própria Administração) dos mecanismos de controle judicial (exercidos pelo Poder Judiciário). A questão é direta: identificar qual das alternativas é um instrumento tipicamente judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recurso hierárquico (próprio ou impróprio) é um meio de controle administrativo, não judicial. O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade superior dentro da mesma estrutura; o impróprio é dirigido a autoridade de outro órgão, mas ambos permanecem na esfera administrativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança individual ou coletivo é ação constitucional (CF, art. 5º, LXIX e LXX) destinada a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. É um dos principais instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reclamação administrativa é um instrumento de controle no âmbito da própria Administração (ex.: reclamação perante a ouvidoria, ou dirigida ao Tribunal de Contas). Não possui natureza judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pedido de reconsideração é recurso administrativo dirigido à mesma autoridade que proferiu o ato, conforme previsão em leis estatutárias (ex.: Lei 8.112/1990, art. 111). É meio de controle administrativo, não judicial.

STF Súmula 430:

“Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.”

Isso reforça que pedido de reconsideração é ato administrativo, não judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pedido de revisão é também recurso administrativo (ex.: revisão de processo administrativo disciplinar). Não se enquadra como controle judicial.

Gabarito: letra B.