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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
fc061300
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),
  1. Aà União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.
  2. Bao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.
  3. Cà União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
  4. Dao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  5. Eao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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