Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2022

Medidas Socioeducativas e a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012)

Gabarito: letra E. A Lei do SINASE atribui ao Estado a competência para garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. As demais alternativas confundem as responsabilidades da União, Estados, Municípios e do Conanda.

A questão exige conhecimento expresso das atribuições de cada ente federativo no âmbito do SINASE. A distribuição de competências é uma das peças-chave da lei: a União exerce funções normativas e de apoio; os Estados mantêm programas de privação e semiliberdade; os Municípios executam medidas em meio aberto; e o Conanda atua como órgão deliberativo e controlador. A defesa técnica, por sua vez, é incumbência estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui à União o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento. Na verdade, a União tem papel de coordenação, financiamento e estabelecimento de diretrizes, mas a oferta direta de programas é de competência dos Estados e Municípios, conforme o nível de complexidade da medida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ao Conanda competem funções executivas e de gestão do SINASE. O Conanda é órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador, e não executor. A gestão do SINASE cabe ao Poder Executivo, em especial ao Governo Federal, por meio de seus órgãos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional. O plantão interinstitucional é um serviço local, articulado entre os entes federativos, e não uma atribuição exclusiva da União. A lei não prevê essa competência para a União.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para execução de medidas socioeducativas em meio aberto. As medidas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) são de responsabilidade municipal, não estadual. Aos Estados cabe a execução de medidas de internação e semiliberdade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressamente, a Lei do SINASE determina que cabe ao Estado garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. Essa previsão visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal no âmbito socioeducativo.

Gabarito: letra E.