Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Código
fc061301
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por
Acrianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos.
Bjovens de 14 a 24 anos incompletos.
Cadolescentes de 12 a 18 anos incompletos.
Dcrianças de 0 a 12 anos incompletos.
Eadolescentes de 16 a 18 anos incompletos.
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GabaritoC — adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.
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Medidas Socioeducativas no ECA
Gabarito: letra C. As medidas socioeducativas são aplicáveis exclusivamente a adolescentes, definidos como pessoas de 12 a 18 anos incompletos (art. 2º do ECA). Crianças (0 a 12 anos incompletos) praticantes de ato infracional estão sujeitas apenas a medidas protetivas, conforme os arts. 101 e 105 do ECA.
A questão exige o conhecimento da distinção etária estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990):
Criança: até 12 anos incompletos (art. 2º, caput).
Adolescente: de 12 a 18 anos incompletos (art. 2º, parágrafo único).
Para adolescentes, o ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção) atrai medidas socioeducativas (art. 112). Para crianças, cabem apenas medidas de proteção (art. 101).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui crianças (0 a 12 anos), que não podem receber medidas socioeducativas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A faixa etária de 14 a 24 anos não corresponde à definição de adolescente no ECA; além disso, medidas socioeducativas não se aplicam a maiores de 18 anos completos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a faixa etária do adolescente segundo o ECA (12 a 18 anos incompletos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se a crianças (0 a 12 anos), para as quais não há previsão de medidas socioeducativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a aplicação a adolescentes de 16 a 18 anos, mas a lei abrange toda a adolescência desde os 12 anos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os marcos etários do ECA: criança = 0 a 12 anos incompletos; adolescente = 12 a 18 anos incompletos. As medidas socioeducativas são privativas dos adolescentes; para crianças, aplicam-se medidas protetivas (art. 101).