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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc061310
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,
  1. Aa autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.
  2. BAline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.
  3. Co rol de medidas protetivas é taxativo.
  4. DAline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.
  5. Ea Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.

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