Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc061310
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,
Aa autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.
BAline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.
Co rol de medidas protetivas é taxativo.
DAline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.
Ea Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.
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GabaritoB — Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.
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Lei Maria da Penha – Direitos da Ofendida
Gabarito: letra B. O art. 21 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que a ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente sobre a prisão e a soltura. O parágrafo único veda que a própria ofendida entregue a notificação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o rol de medidas protetivas é taxativo (alternativa C). No entanto, o art. 22 utiliza a expressão "entre outras", tornando-o exemplificativo. Além disso, a alternativa A tenta restringir a competência exclusivamente ao juiz, quando a lei também autoriza a atuação policial em situações de urgência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a autoridade judicial pode determinar o afastamento do agressor do lar. A lei, no entanto, permite que a autoridade policial também tome providências urgentes (art. 12-C), e o afastamento é uma medida protetiva que pode ser requerida pela ofendida diretamente à polícia em casos de emergência. Portanto, não há exclusividade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 21, caput, da Lei Maria da Penha estabelece:
Art. 21Lei-11340
Art. 21 — "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público."
Isso garante a Aline o direito de ser notificada tanto da prisão quanto da soltura do agressor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O rol de medidas protetivas não é taxativo. O art. 22 da lei, ao listar as medidas, utiliza a expressão "entre outras", indicando que se trata de um rol exemplificativo. O juiz pode aplicar medidas não previstas expressamente, desde que adequadas à proteção da ofendida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 21 é expresso:
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Parágrafo único — "A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor."
Portanto, Aline não pode realizar essa entrega, mesmo que para facilitar o processo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A polícia pode e deve ser acionada para auxiliar no cumprimento das medidas protetivas, inclusive na retirada de bens da residência. O art. 22, V, prevê a "retirada de pertences pessoais da ofendida e dos filhos", e a atuação policial é essencial para garantir a segurança e a efetividade dessa medida.