Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2022
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fc061316
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Rafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os bens totalizaram R$ 38,00 (trinta e oito reais) e foram integralmente restituídos à vítima. Nesse caso, o Defensor Público fundamentará seu pedido de absolvição por insignificância com base no princípio da
Aaceitação social.
Bintervenção mínima.
Creserva legal.
Disonomia.
Eampla defesa.
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GabaritoB — intervenção mínima.
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Princípio da insignificância e intervenção mínima
Gabarito: letra B. O princípio da insignificância (ou bagatela) é corolário direto do princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que prega a atuação estatal apenas quando estritamente necessária à proteção de bens jurídicos relevantes. No caso narrado – tentativa de furto de R$ 38,00 com restituição integral –, o Defensor Público fundamentará o pedido de absolvição exatamente com base no postulado da intervenção mínima, que exclui a tipicidade material da conduta.
A questão cobra a conexão teórica entre o princípio da insignificância e seus fundamentos. O conteúdo de apoio explicita que o princípio da insignificância “apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público”.
Confira cada alternativa:
Alternativa A – ❌ Incorreta
O princípio da aceitação social não encontra previsão no Direito Penal brasileiro como fundamento autônomo para afastar a tipicidade. Trata-se de distrator sem correspondência dogmática.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A intervenção mínima é o princípio matriz do qual decorre a insignificância. Determina que o Direito Penal só deve atuar quando outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes para proteger bens jurídicos relevantes. Condutas de bagatela, como a do enunciado, são materialmente atípicas por força desse postulado.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O princípio da reserva legal (legalidade) está previsto no art. 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da CF/88, mas diz respeito à exigência de lei anterior para criminalização de condutas, e não à exclusão da tipicidade por insignificância.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A isonomia (igualdade) é princípio constitucional (art. 5º, caput, CF/88), mas não é o fundamento específico para aplicação da insignificância. Embora possa ter relação indireta, a base teórica direta é a intervenção mínima.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) é garantia processual, relacionada ao contraditório e à defesa no processo, e não ao mérito da absolvição por irrelevância penal da conduta.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da insignificância é tema frequente em provas, sempre atrelado à intervenção mínima (ou subsidiariedade). Memorize: insignificância → tipicidade material → intervenção mínima. Jamais confunda com princípios processuais ou com a legalidade.