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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FCC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
fc061318
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:
  1. Aos insolventes civis.
  2. Bas pessoas jurídicas de direito público.
  3. Cas pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
  4. Das massas falidas.
  5. Eos incapazes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

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