Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc061360
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
Dentre os princípios orçamentários, o princípio da unidade ou da totalidade determina que
Acada ente federado deve possuir apenas um orçamento que consolide todas as receitas e despesas da Administração Pública daquele ente.
Bas previsões de despesas devem atender a um único modelo, que facilite a fiscalização do Poder Legislativo e outros órgãos de controle.
Ca lei orçamentária anual não poderá conter previsões estranhas à previsão de receita e despesa, devendo centrar-se unicamente nestes aspectos.
Do orçamento deve ser elaborado com vigência de um ano, limitado a apenas um exercício financeiro.
Eas despesas e orçamentos devem ser previstos no orçamento em um modelo único, o de valores brutos.
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GabaritoA — cada ente federado deve possuir apenas um orçamento que consolide todas as receitas e despesas da Administração Pública daquele ente.
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Princípio da Unidade/Totalidade Orçamentária
Gabarito: letra A. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento que consolide todas as receitas e despesas da sua administração pública. Essa é a definição clássica do princípio, que visa garantir transparência e controle ao evitar múltiplos orçamentos fragmentados dentro do mesmo ente.
A banca testa o conhecimento do conteúdo exato de cada princípio orçamentário. As demais alternativas descrevem outros princípios (exclusividade, anualidade, orçamento bruto, universalidade, etc.) ou confundem o significado de "unidade".
Princípios Orçamentários — só Princípio da Unidade: 1; só Princípio da Exclusividade: 1; só Princípio da Anualidade: 1; Princípio da Unidade∩Princípio da Exclusividade: 0; Princípio da Unidade∩Princípio da Anualidade: 0; Princípio da Exclusividade∩Princípio da Anualidade: 0; Princípio da Unidade∩Princípio da Exclusividade∩Princípio da Anualidade: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o conceito: cada ente (União, Estados, DF, Municípios) elabora um único orçamento que reúne todas as receitas e despesas. É a essência do princípio da unidade/totalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as despesas devem atender a um "único modelo" para facilitar a fiscalização. Isso não corresponde ao princípio da unidade, mas sim à padronização ou uniformização dos documentos orçamentários, que decorre de outros princípios (como o da transparência). O princípio da unidade não exige modelo único, apenas que haja um único orçamento por ente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da exclusividade (ou especificação), previsto no Art. 165, § 8º da CF/88: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções. A alternativa troca o princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata do princípio da anualidade (ou periodicidade): o orçamento deve ter vigência de um ano (exercício financeiro). Não é o que define unidade/totalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona "modelo único" e "valores brutos", confundindo com o princípio do orçamento bruto (todas as receitas e despesas devem constar pelos seus totais, sem deduções). A unidade/totalidade não exige que os valores sejam brutos, mas sim que sejam consolidados em um único documento.
PEGA ESSA DICA!
Decore a correspondência entre os princípios e suas definições: Unidade = um único orçamento; Universalidade = todas as receitas/despesas; Exclusividade = só matéria orçamentária; Anualidade = vigência de um ano; Orçamento bruto = valores totais sem deduções; Especificação = discriminação detalhada das rubricas.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade