Planejamento Orçamentário: Instrumentos de Planejamento
Gabarito: letra E. O instrumento que atua como elo entre o PPA e a LOA, com vigência anual e prazo de envio ao Legislativo de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Os três principais instrumentos de planejamento orçamentário são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é descrita como o "elo de ligação" entre o PPA (planejamento de médio prazo) e a LOA (orçamento anual), pois orienta a elaboração desta última, fixando metas, prioridades e diretrizes. Sua vigência é de um ano, e o prazo para o Executivo enviar o projeto ao Legislativo é de até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro (LC 101/2000, art. 17). Já a LOA tem prazo de quatro meses.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Anual de Metas não é um instrumento orçamentário previsto na Constituição Federal. A LDO é que estabelece as metas anuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe lei orçamentária quinquenal no ordenamento jurídico brasileiro. Os instrumentos são PPA (4 anos), LDO e LOA (ambos anuais).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência anual, mas não é o elo de ligação entre os demais instrumentos; ela é o resultado final do planejamento. Além disso, seu prazo de envio é de quatro meses antes do encerramento do exercício, e não oito meses e meio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos, não anual, e não é o elo de ligação, mas sim o planejamento de médio prazo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é exatamente o instrumento descrito: elo entre o PPA e a LOA, com vigência anual, e prazo de encaminhamento ao Legislativo de até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro. Sua função é orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações tributárias, políticas de aplicação de agências financeiras, entre outras.
Gabarito: letra E.