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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc061366
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
  1. AForças Armadas.
  2. Bnacionalidade, cidadania e naturalização.
  3. Cdireito penal.
  4. Dprocedimentos em matéria processual.
  5. Eserviço postal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — procedimentos em matéria processual.

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