Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc061367
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para tanto, deverá fazê-lo por meio de
Alei complementar.
Bresolução.
Cdecreto legislativo.
Dmedida provisória.
Edecreto executivo.
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GabaritoA — lei complementar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regiões Metropolitanas – Instituição por Lei Complementar Estadual
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 25, §3º, determina que os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar. É o que prevê o dispositivo:
Art. 25, §3CF/88
Constituição Federal, art. 25, §3º: Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
As demais alternativas não se enquadram no instrumento exigido:
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 25, §3º da CF, a instituição de regiões metropolitanas deve ser feita por lei complementar estadual. A lei complementar é a espécie normativa adequada, exigindo quórum de maioria absoluta para aprovação.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Resolução é ato normativo típico de cada Poder (por exemplo, resoluções do Congresso Nacional ou dos Tribunais), não sendo instrumento previsto para a criação de regiões metropolitanas pelos Estados.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Decreto legislativo é de competência do Congresso Nacional, utilizado para aprovar tratados, sustar atos normativos do Executivo, etc. Não cabe ao Estado-membro usar esse instrumento.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Medida provisória é ato do Chefe do Poder Executivo (art. 62 da CF), mas a matéria exige lei complementar, não podendo ser veiculada por MP. Além disso, a CF veda MP para regulamentar certas matérias; a instituição de região metropolitana não pode ser feita por esse meio.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Decreto executivo é ato administrativo do Poder Executivo, sem força para criar entes da federação ou modificar a organização territorial, que depende de lei em sentido formal.
NÃO CAIA NESSA!
Questão de literalidade do art. 25, §3º da CF. Decoreba simples: região metropolitana = lei complementar estadual. Nas provas, a banca costuma trocar por "lei ordinária", "decreto" ou "medida provisória". Fique atento!