Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc061369
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere:I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII.
BII e III.
CI e II.
DI e III.
EII.
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GabaritoC — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem Econômica e Financeira – Princípios Gerais
Gabarito: letra C (itens I e II corretos). A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 174, 179 e 173, §2º, disciplina que o Estado atua como agente normativo e regulador (item I), confere tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (item II), e veda privilégios fiscais para empresas estatais não extensivos ao setor privado – contrariamente ao que afirma o item III.
Item I — ✅ Correto
O art. 174 da CF estabelece que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Portanto, a afirmativa está em conformidade com o texto constitucional.
Item II — ✅ Correto
O art. 179 da CF determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A redação do item espelha fielmente o dispositivo.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 173, §2º da CF dispõe que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". Logo, a afirmativa que concede tais privilégios é contrária à norma constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando do art. 173, §2º. O candidato desatento pode confundir e achar que as estatais podem ter vantagens fiscais, quando a CF veda expressamente esse tratamento privilegiado. Memorize: a regra é de igualdade concorrencial entre estatais e empresas privadas, salvo exceções constitucionais (monopólios, etc.).
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)