Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc061371
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
Suponha que um coletivo de jovens pelo meio ambiente esteja organizando uma manifestação em um parque público. Segundo as normas constitucionais que tratam do tema, o direito de reunião
Aassegura que seus participantes utilizem armas durante a manifestação.
Bindepende de prévia autorização.
Cpode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo desnecessário prévio aviso à autoridade competente.
Dnão pode ser restringido em nenhuma hipótese.
Epode ser exercido com o uso de violência.
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GabaritoB — independe de prévia autorização.
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Direito de reunião (art. 5º, XVI da CF)
Gabarito: letra B. O direito de reunião, nos termos do art. 5º, XVI da Constituição Federal, independe de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente e desde que a reunião seja pacífica, sem armas e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Art. 5, XVICF/88
Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
Direito de reunião (art. 5º, XVI)
1Requisitos
Independe de autorização
Prévia comunicação à autoridade
Pacífica
Sem armas
Não frustrar reunião anterior
2Restrições possíveis
Estado de defesa (art. 136, §1º, I, "a")
Estado de sítio (art. 139, IV)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de reunião assegura o uso de armas. O texto constitucional é expresso ao exigir reunião "sem armas". A utilização de armas descaracteriza o caráter pacífico exigido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 5º, XVI: a reunião independe de autorização. O que se exige é apenas o prévio aviso à autoridade, não uma autorização discricionária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros: (1) a reunião não pode frustrar outra anteriormente convocada para o mesmo local; e (2) é necessário prévio aviso à autoridade competente. Portanto, C está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito de reunião pode ser restringido em situações excepcionais, como no estado de defesa (art. 136, §1º, I, "a" da CF) e no estado de sítio (art. 139, IV). Logo, não é absoluto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A reunião deve ser pacífica e sem armas, o que exclui o uso de violência. A violência tornaria a reunião ilícita e passível de intervenção estatal.