Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc061373
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
Sobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasileira, considere:I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.II. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores e serem eleitos.III. Os conscritos, durante o período militar obrigatório, são inelegíveis.Está correto o que se afirma em
AI e II, apenas.
BII e III, apenas.
CI e III, apenas.
DI, II e III.
EIII, apenas.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Direitos Políticos na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos. O item II é falso porque a Constituição veda expressamente o alistamento eleitoral de estrangeiros (art. 14, §2º), e a inelegibilidade decorre da inalistabilidade (§4º).
A questão testa a literalidade do art. 14 da CF/88 sobre alistamento, voto e elegibilidade. Vamos a cada item:
Critério
Item I (analfabetos)
Item II (estrangeiros)
Item III (conscritos)
Alistamento eleitoral
Facultativo (art. 14, §1º, II, "a")
Vedado (art. 14, §2º)
Vedado durante serviço militar (art. 14, §2º)
Elegibilidade
Elegíveis (art. 14, §4º)
Inelegíveis (inalistáveis)
Inelegíveis (inalistáveis)
Correto?
✅ Sim
❌ Não
✅ Sim
Item I — ✅ Correto
O art. 14, §1º, II, "a" estabelece que o alistamento e o voto são facultativos para os analfabetos. A redação constitucional é clara:
Art. 14, §1CF/88
Constituição Federal, art. 14, §1º: "O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para: a) os analfabetos;"
Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 14, §2º diz:
Art. 14, §2CF/88
Constituição Federal, art. 14, §2º: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."
Estrangeiros são inalistáveis; logo, nos termos do §4º, também são inelegíveis. Assim, não podem votar nem ser votados. A afirmação de que "podem alistar-se e ser eleitos" é frontalmente contrária ao texto constitucional.
Item III — ✅ Correto
Os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, não podem alistar-se (art. 14, §2º). A consequência está no §4º:
Art. 14, §4CF/88
Constituição Federal, art. 14, §4º: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."
Sendo inalistáveis naquele período, os conscritos são inelegíveis. Item correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item II tenta confundir o candidato com a possibilidade de naturalização. Estrangeiros naturalizados brasileiros podem votar e ser eleitos, mas o item refere-se a estrangeiros em geral (não naturalizados). A CF é taxativa: estrangeiros não se alistam.
Conclusão: Corretos os itens I e III → alternativa C.