Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc061376
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, considere:I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.III. É prevista a aplicação de penas de caráter perpétuo para os condenados por crimes hediondos.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII e III, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I e II, apenas.
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Direitos Fundamentais (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I reproduz o art. 5º, IV, que veda o anonimato. A afirmativa II corresponde ao direito à assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV). A afirmativa III é falsa, pois a Constituição proíbe penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b).
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correção
I
Livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato
Art. 5º, IV
✅ Correta
II
Assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos
Art. 5º, LXXIV
✅ Correta
III
Aplicação de penas de caráter perpétuo para crimes hediondos
O inciso IV do art. 5º da Constituição Federal estabelece:
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV - "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."
A afirmativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Item II — ✅ Correto
A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é garantida pelo art. 5º, LXXIV da CF. Embora o trecho não esteja transcrito no contexto fornecido, é pacífico que a Constituição assegura esse direito.
Item III — ❌ Incorreto
A Constituição veda expressamente a aplicação de penas de caráter perpétuo, mesmo para crimes hediondos. O art. 5º, XLVII, b, dispõe que não haverá penas de caráter perpétuo. Portanto, a afirmativa contraria a norma constitucional.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa D.