Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc061377
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
Quando o texto constitucional de 1988 assegura que NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção, está se referindo ao princípio do
Asigilo das votações.
Bacesso à justiça.
Cjuiz natural.
Dcontraditório e da ampla defesa.
Eduplo grau de jurisdição.
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GabaritoC — juiz natural.
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Princípio do Juiz Natural
Gabarito: letra C. A vedação constitucional a juízo ou tribunal de exceção está expressamente prevista no art. 5º, inciso XXXVII, da CF/88 e constitui o princípio do juiz natural, que garante a prévia determinação legal do juízo competente.
A questão exige o conhecimento das garantias constitucionais processuais previstas no art. 5º da CF, especialmente aquela que proíbe a criação de tribunais de exceção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O sigilo das votações é princípio relativo ao processo legislativo (art. 57, §3º, CF), não se relacionando com a vedação de juízo de exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acesso à justiça (inafastabilidade da jurisdição) está previsto no art. 5º, XXXV, da CF, assegurando que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se confunde com a proibição de tribunais de exceção.
Alternativa C — ✅ Correta
O princípio do juiz natural decorre diretamente do art. 5º, XXXVII, da CF, que determina que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Isso significa que todos têm direito a ser julgados por um juiz competente, imparcial e previamente definido por lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O contraditório e a ampla defesa são princípios do devido processo legal (art. 5º, LV), que garantem a participação e a defesa das partes no processo, mas não se relacionam com a proibição de juízo de exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O duplo grau de jurisdição assegura o direito de recorrer a uma instância superior, mas não é o princípio que veda a criação de tribunais de exceção.
NÃO CAIA NESSA!
Associe a expressão "juízo ou tribunal de exceção" diretamente ao princípio do juiz natural. Não confunda com outras garantias processuais como contraditório, ampla defesa ou duplo grau de jurisdição.