Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2022

Competências Privativas do Presidente da República

Gabarito: letra A. O art. 84, V, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. As demais alternativas tratam de competências de outros órgãos (Congresso Nacional) ou contêm imprecisões terminológicas.

A questão exige o conhecimento literal do rol do art. 84, combinado com o art. 49 (competências exclusivas do Congresso Nacional). Cada alternativa será analisada a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 84, V, da CF é expresso: o veto é atribuição privativa do Presidente da República. Pode ser total (rejeição integral do projeto) ou parcial (incisos, parágrafos, artigos ou itens). A literalidade confirma a correção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alienação ou concessão de terras públicas depende de aprovação prévia do Congresso Nacional, conforme art. 49, XVII, da CF, quando a área for superior a 2.500 hectares. A competência não é do Presidente, e sim do Poder Legislativo. A alternativa erra ao atribuí-la ao chefe do Executivo.

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVII — "aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares";

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Presidente da República nomeia os Ministros do Tribunal de Contas da União (art. 84, XV), mas não os escolhe na totalidade. A escolha é compartilhada: dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional (art. 49, XIII) e um terço pelo Presidente, com aprovação do Senado (art. 73, §2º, II). A alternativa sugere uma concentração que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Art. 84, IX e X:

IX — "decretar o estado de defesa e o estado de sítio";

X — "decretar e executar a intervenção federal";

Art. 49, IV:

IV — "aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas";

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autorização para exploração de recursos hídricos e alienação de terras indígenas é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVI). O Presidente não detém essa atribuição privativamente; ele pode, no máximo, propor medidas, mas a decisão final é do Legislativo.

Art. 49, XVI:

XVI — "autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais";

Conclusão: A única alternativa que se enquadra perfeitamente no rol do art. 84 da CF é a letra A (veto a projetos de lei). As demais envolvem competências do Congresso Nacional ou trocam termos que alteram o sentido.

Gabarito: letra A.