Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc061381
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a ação de trabalhadores urbanos e rurais, que vise à obtenção de créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de ...I... e deve ser ajuizado até o limite de ...II... após a extinção do contrato de trabalho.Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
Adois anos − um ano
Bquatro anos − três anos
Cdez anos − cinco anos
Dtrês anos − dois anos
Ecinco anos − dois anos
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — cinco anos − dois anos
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra E. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal estabelece que a ação trabalhista quanto a créditos resultantes da relação de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
A banca cobra a literalidade do inciso XXIX. O aluno deve memorizar os dois prazos: prescrição quinquenal durante o contrato e bienal após a extinção.
1Durante o contrato: 5 anos
2Após extinção: limite de 2 anos
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta (dois anos − um ano)
Os prazos não correspondem aos constitucionais. O prazo prescricional não é de dois anos, e o limite bienal após extinção não é de um ano.
Alternativa B — ❌ Incorreta (quatro anos − três anos)
Nenhum dos prazos está correto. A CF prevê cinco e dois, não quatro e três.
Alternativa C — ❌ Incorreta (dez anos − cinco anos)
Prazo prescricional de dez anos é incompatível. O limite após extinção também está errado (cinco anos).
Alternativa D — ❌ Incorreta (três anos − dois anos)
O prazo prescricional é de cinco, não três anos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 7º, XXIX: cinco anos de prescrição e limite de dois anos após a extinção contratual.
PEGA ESSA DICA!
Decore os números do art. 7º, XXIX: 5 anos durante o contrato (ou após a extinção, mas dentro do prazo bienal) e 2 anos após o fim do vínculo. É o padrão literal da banca FCC.