Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022

Jornada de Trabalho na Lei Estadual nº 4.077/2014 (Defensoria Pública do Amazonas)

Gabarito: letra D. A Lei nº 4.077/2014 estabelece a jornada de quarenta horas semanais para os cargos de provimento em comissão, conforme previsto no gabarito oficial. As demais alternativas divergem do texto legal, que não prevê dedução automática de atraso sem justificação, hora extra a critério do servidor, tolerância de trinta minutos para atraso (a tolerância padrão é de quinze minutos em muitos estatutos) nem jornada de quatro horas diárias para servidores efetivos dos serviços auxiliares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não estabelece dedução remuneratória independentemente de justificação. Em geral, o atraso superior à tolerância enseja desconto, mas com possibilidade de justificativa. A previsão legal é mais protetiva ao servidor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A realização de hora extra não é facultada ao critério do servidor; exige autorização superior e está sujeita a limites legais e convencionais. A lei não prevê essa autonomia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora exista tolerância de 15 ou 30 minutos em alguns regimes, a Lei nº 4.077/2014 não fixa trinta minutos para o atraso no registro de entrada. O dispositivo correto é o da jornada de 40 horas semanais para cargos comissionados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a previsão legal: os cargos de provimento em comissão da Defensoria Pública do Amazonas submetem-se à jornada de quarenta horas semanais, conforme a Lei Estadual nº 4.077/2014.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A jornada de quatro horas diárias não é a regra para os servidores efetivos dos serviços auxiliares. A lei estabelece jornada diversa (provavelmente 40 horas semanais ou 8 horas diárias), não o regime de 4 horas.

Gabarito: letra D.