Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amazonas
Código
fc061401
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a iniciativa de lei complementar que envolva a organização da Defensoria Pública do Estado compete ao
ADefensor Público-Geral Federal.
BPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
CGovernador do Estado do Amazonas.
DPresidente da República.
EDefensor Público-Geral do Estado do Amazonas.
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GabaritoE — Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Iniciativa de lei complementar sobre a Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Gabarito: letra E. A iniciativa de lei complementar que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas compete ao Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas, por simetria com o modelo federal (Lei Complementar 80/1994) e conforme a Constituição do Estado do Amazonas. As demais alternativas apontam autoridades sem essa atribuição.
A questão exige conhecimento específico da Constituição do Estado do Amazonas, que, seguindo o padrão das constituições estaduais, atribui ao Defensor Público-Geral a iniciativa das leis complementares e ordinárias que tratem da estrutura e funcionamento da instituição. Isso decorre do princípio da autonomia e independência da Defensoria Pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Defensor Público-Geral Federal (DPU) não tem competência para iniciativa de lei estadual. Sua atuação é no âmbito federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Presidente da Assembleia Legislativa não possui iniciativa legislativa privativa para leis complementares sobre a Defensoria Pública; a iniciativa é do chefe do órgão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Governador do Estado tem iniciativa em diversas matérias, mas a organização da Defensoria Pública é de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado, conforme a Constituição Estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Presidente da República não tem competência para iniciativa de lei estadual, que é matéria de competência estadual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas é o titular da iniciativa de lei complementar que trata da organização da Defensoria Pública Estadual, em conformidade com a Constituição do Amazonas e por simetria com a legislação federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato ao listar autoridades que normalmente detêm iniciativa legislativa (Governador, Presidente da Assembleia), mas a matéria específica da Defensoria Pública é de iniciativa privativa do seu chefe. Memorize essa regra para a prova.