Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fc061424
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Sobre o plano plurianual (PPA), considere:I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Está correto o que consta de
  1. AII e III, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) – Instrumentos de Planejamento

Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos. O PPA é de iniciativa do Poder Executivo (item I); os Poderes mantêm sistema de controle interno integrado para avaliar seu cumprimento (item II, CF, art. 74); e sua lei estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada (item III, CF, art. 165, §1º).

Item I — ✅ Correto

O plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo, conforme art. 165, I, da Constituição Federal. Cabe ao Presidente da República (ou governador/prefeito) enviar o projeto ao Legislativo. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

A Constituição Federal, art. 74, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. Transcreve-se o dispositivo:

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assim, a afirmação do item II está em plena conformidade com o art. 74, I.

Item III — ✅ Correto

A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. Esse é o conteúdo do art. 165, §1º, da Constituição. O item está correto.

Conclusão: os itens I, II e III são corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fc061424