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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc061427
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Considere os seguintes impostos:I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:
  1. AI - MunicípiosII - UniãoIII - Estados e Distrito FederalIV - Estados e Distrito Federal
  2. BI - Estados e Distrito FederalII - UniãoIII - MunicípiosIV - Estados e Distrito Federal
  3. CI - UniãoII - MunicípiosIII - MunicípiosIV - União
  4. DI - UniãoII - UniãoIII - MunicípiosIV - Estados e Distrito Federal
  5. EI - UniãoII - Estados e Distrito FederalIII - MunicípiosIV - União
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GabaritoD — I - União II - União III - Municípios IV - Estados e Distrito Federal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária dos impostos IPI, IR, IPTU e IPVA

Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir impostos da seguinte forma: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda) são de competência da União; IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de competência dos Municípios; IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Essa distribuição está nos arts. 153, III e IV; 156, I; e 155, III, da CF/1988.

A questão exige o conhecimento básico da repartição de competências tributárias. A tabela abaixo resume os impostos e os entes competentes:

Imposto

Ente competente

Dispositivo constitucional (referência)

IPI

União

art. 153, IV

IR

União

art. 153, III

IPTU

Municípios

art. 156, I

IPVA

Estados e DF

art. 155, III

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui IPI aos Municípios e IPTU aos Estados/DF. Erro: IPI é federal, IPTU é municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui IPI aos Estados/DF e IPTU aos Municípios. Erro: IPI pertence à União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui IR aos Municípios e IPVA à União. Erro: IR é federal; IPVA é estadual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à distribuição constitucional: IPI e IR (União), IPTU (Municípios), IPVA (Estados/DF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui IR aos Estados/DF e IPVA à União. Erro: IR é da União; IPVA é dos Estados/DF.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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