Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2022

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Equivalência a Emendas Constitucionais

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º (inserido pela EC 45/2004), estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Esse rito especial já foi aplicado à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, bem como ao Tratado de Marraqueche e à Convenção Interamericana contra o Racismo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Delegada (art. 68, CF) é elaborada pelo Presidente da República com autorização do Congresso Nacional e possui natureza infraconstitucional, não se equiparando a uma emenda constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Complementar (art. 69, CF) exige maioria absoluta para sua aprovação, em turno único, e não o quorum qualificado de três quintos em dois turnos. Seu status é infraconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Ordinária (art. 47, CF) é aprovada por maioria simples, também em turno único, não se confundindo com o procedimento especial dos tratados de direitos humanos incorporados pelo rito do art. 5º, §3º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Decreto Legislativo (art. 49, I, CF) é o instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para aprovar tratados em geral, mas não confere status constitucional ao ato. Apenas quando o tratado é aprovado pelo rito do §3º do art. 5º é que ele passa a equivaler a emenda constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 5º, §3º da Constituição Federal: tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos membros de cada Casa, equivalem a emendas constitucionais.