Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc061430
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio
Ado contraditório e da ampla defesa.
Bda legalidade.
Cda isonomia.
Ddo devido processo legal.
Eda inafastabilidade da jurisdição.
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GabaritoB — da legalidade.
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Princípio da Legalidade
Gabarito: letra B. A questão cobra a identificação do princípio constitucional que corresponde ao texto do art. 5º, II, da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse é o clássico enunciado do princípio da legalidade.
Art. 5, IICF/88
Art. 5º, II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
A questão é direta: basta reconhecer que o inciso II consagra a legalidade. As demais alternativas referem-se a outros direitos e garantias previstos no art. 5º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O contraditório e a ampla defesa estão previstos no inciso LV do art. 5º (direito ao contraditório e ampla defesa nos processos judiciais e administrativos). Não se confunde com a legalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o princípio da legalidade, conforme o art. 5º, II, CF/88: ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. É a base do Estado de Direito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A isonomia (igualdade) está no caput do art. 5º e em seu inciso I (homens e mulheres iguais). Não é o princípio descrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O devido processo legal está no inciso LIV do art. 5º (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal). Não corresponde ao enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está no inciso XXXV do art. 5º (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Não é o princípio cobrado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os primeiros incisos do art. 5º, pois eles são frequentemente cobrados de forma literal. O inciso II é a definição clássica do princípio da legalidade.