Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2022

Cláusulas Pétreas (Art. 60, §4º, CF/88)

Gabarito: letra B. A separação dos Poderes está expressamente prevista no art. 60, §4º, III, da Constituição Federal como cláusula pétrea. As demais alternativas não constam do rol.

O art. 60, §4º enumera quatro matérias que não podem ser abolidas por emenda constitucional:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O presidencialismo não é cláusula pétrea. A forma de governo (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) não estão protegidos pelo art. 60, §4º.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A separação dos Poderes está no inciso III do §4º do art. 60, sendo, portanto, uma limitação material ao poder de emenda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 60, §4º, II protege o "voto direto, secreto, universal e periódico". O voto censitário (baseado em renda) não é protegido; ao contrário, a Constituição veda a instituição de voto censitário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O voto obrigatório não é cláusula pétrea. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a obrigatoriedade do voto pode ser alterada por emenda constitucional, desde que não se elimine o voto direto, secreto, universal e periódico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A forma republicana de governo não está no rol do art. 60, §4º. A proteção é para a "forma federativa de Estado" (inciso I), não para a república.

Gabarito: letra B.