Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc061433
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:
AResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
BNomear e exonerar os Ministros de Estado.
CSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
DDecretar o estado de defesa e o estado de sítio.
EEditar medidas provisórias com força de lei.
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GabaritoA — Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Direito Constitucional – Competência Exclusiva do Congresso Nacional
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. As demais alternativas descrevem competências privativas do Presidente da República (art. 84, I, IV, IX e XXVI).
A questão exige a distinção entre as competências do Congresso Nacional (art. 49 – exclusivas) e as do Presidente da República (art. 84 – privativas). Vejamos cada alternativa:
Competências
1Congresso Nacional (art. 49)
Exclusivas
Resolver sobre tratados (I)
Autorizar estado de sítio (IV)
Aprovar estado de defesa (IV)
2Presidente da República (art. 84)
Privativas
Nomear/exonerar Ministros (I)
Sancionar/promulgar leis (IV)
Decretar estado de defesa/sítio (IX)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional
I — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
A transcrição é idêntica ao texto constitucional. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A nomeação e exoneração dos Ministros de Estado é competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, I da CF:
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República
I — nomear e exonerar os Ministros de Estado
Logo, não cabe ao Congresso Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, é atribuição do Presidente da República (art. 84, IV):
Art. 84 — (...)
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
Não consta entre as competências exclusivas do Congresso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio é competência privativa do Presidente (art. 84, IX). Ao Congresso cabe aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio (art. 49, IV), mas não decretá-los.
Art. 84 — (...)
IX — decretar o estado de defesa e o estado de sítio
Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A edição de medidas provisórias com força de lei é competência do Presidente da República (art. 84, XXVI c/c art. 62 da CF):
Art. 84 — (...)
XXVI — editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62
O Congresso Nacional apenas aprecia e converte ou rejeita as MPs, mas não as edita.
Conclusão: Apenas a alternativa A corresponde a uma competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista no art. 49, I da Constituição Federal.