Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2022

Direitos Políticos – Perda e Suspensão (Art. 15 da CF)

Gabarito: letra B. A única alternativa que reproduz corretamente duas hipóteses do rol taxativo do art. 15 da Constituição Federal: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (inciso I) e incapacidade civil absoluta (inciso II). As demais alternativas misturam situações que não constam do dispositivo ou empregam conceitos diversos.

A questão exige o conhecimento literal do art. 15 da CF, que veda a cassação de direitos políticos e estabelece taxativamente os casos de perda ou suspensão:

Análise das alternativas:

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a existência de processo criminal em andamento é causa de perda/suspensão. O art. 15 exige condenação criminal transitada em julgado (inciso III), não mero processo em curso. A condenação por improbidade administrativa, embora prevista no inciso V, não está acompanhada do requisito correto (trânsito em julgado é exigido pela jurisprudência, mas a alternativa já contém erro no primeiro item).

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os incisos I e II do art. 15: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta. Ambas são hipóteses de perda (a primeira) e suspensão (a segunda, pois a incapacidade absoluta é temporária – art. 3º do CC).

Alternativa C – ❌ Incorreta

A ausência de alistamento militar obrigatório não está prevista no art. 15. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta (inciso IV) é hipótese autônoma, mas não se confunde com mera ausência de alistamento. A decretação de prisão civil por débitos alimentares também não consta do rol; a prisão civil não é causa de perda ou suspensão de direitos políticos.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Perda da nacionalidade (por cancelamento da naturalização) está no inciso I, mas a alternativa não especifica o cancelamento e menciona apenas "perda da nacionalidade", que pode ocorrer por outros motivos (ex.: naturalização voluntária) sem efeito sobre direitos políticos. Condenação em processo por apuração de ato infracional não é condenação criminal transitada em julgado (ato infracional é de menor, não gera reincidência penal).

Alternativa E – ❌ Incorreta

Inclusão de débito na Dívida Ativa da União não é hipótese constitucional. Incapacidade civil relativa (semi-imputabilidade) não se confunde com incapacidade absoluta (inciso II). A incapacidade absoluta atinge os que não podem exprimir vontade (art. 3º, CC); a relativa é para maiores de 16 anos, pródigos, etc. (art. 4º, CC), e não acarreta suspensão dos direitos políticos.

Gabarito: letra B.