Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc061440
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2022
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:
AA pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
BA função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.
CO direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.
DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
EAo poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.
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GabaritoD — No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Direito Constitucional – Direito de Propriedade
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 5º, XXV da Constituição Federal, que autoriza a requisição administrativa em caso de iminente perigo público, com direito a indenização ulterior se houver dano. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A questão exige o conhecimento dos incisos do art. 5º da CF/88 referentes à propriedade. Vamos analisar cada alternativa.
Propriedade (art. 5º CF)
1Garantia ampla
Brasileiros e estrangeiros residentes
Função social (urbana e rural)
2Intervenção do Estado
Requisição administrativa (XXV)
Iminente perigo público
Indenização ulterior se houver dano
Desapropriação
3Proteções especiais
Pequena propriedade rural familiar
Impenhorável para débitos da atividade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pequena propriedade rural trabalhada pela família poderá ser penhorada. O art. 5º, XXVI determina exatamente o oposto:
Art. 5, XXVICF/88
Art. 5º, XXVI — "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento."
Portanto, a impenhorabilidade é a regra. A alternativa inverte o sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos. O art. 5º, XXIII estabelece que a propriedade atenderá a sua função social, sem restrição geográfica. Ademais, a CF trata expressamente da função social da propriedade rural (art. 186). Logo, a função social abrange tanto imóveis urbanos quanto rurais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de propriedade se restringe aos brasileiros natos. O caput do art. 5º garante a inviolabilidade do direito de propriedade a brasileiros e estrangeiros residentes no País. Não há restrição a natos. O art. 5º, XXII consagra o direito de propriedade de forma ampla.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do art. 5º, XXV:
Art. 5, XXVCF/88
Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."
A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, permitida excepcionalmente em situações de perigo iminente, com posterior indenização apenas se efetivamente houver dano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado ao poder público praticar atos de intervenção na propriedade privada. A própria Constituição prevê diversas formas de intervenção, como desapropriação (art. 5º, XXIV), requisição (art. 5º, XXV), limitações administrativas, etc. A intervenção é permitida, observados os requisitos legais.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os incisos do art. 5º sobre propriedade, foque nas palavras-chave: XXII (garantia), XXIII (função social), XXIV (desapropriação), XXV (requisição), XXVI (impenhorabilidade). Em especial, o inciso XXVI é frequentemente cobrado com a inversão do sentido (penhorável vs. impenhorável).