Direitos e Garantias Individuais (Art. 5º da CF)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o teor do art. 5º, §2º, da Constituição Federal, que consagra o princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Por isso, o rol do art. 5º é exemplificativo, e não taxativo. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais específicos.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Constitucional | Status |
|---|
A | Direitos podem ser suprimidos por emenda constitucional | Art. 60, §4º, IV (cláusula pétrea) | ❌ Incorreta |
B | Aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional | Art. 5º, §1º (aplicação imediata) | ❌ Incorreta |
C | Rol não exclui outros direitos do regime e princípios | Art. 5º, §2º (não exaustividade) | ✅ Correta |
D | Não podem ser restringidos durante estado de sítio | Art. 139 (restrições autorizadas) | ❌ Incorreta |
E | Não estão sujeitos ao controle judicial | Art. 5º, XXXV (inafastabilidade) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os direitos e garantias individuais são considerados cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, da CF), não podendo ser suprimidos por emenda constitucional. A emenda que tenda a abolir esses direitos é vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, §1º, da CF determina que "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." Portanto, não dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicabilidade, salvo exceções expressas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, §2º, da CF, os direitos e garantias elencados no art. 5º não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais. O rol é exemplificativo, permitindo a existência de direitos fundamentais implícitos e decorrentes de tratados internacionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Durante o estado de sítio, a Constituição autoriza a restrição de certos direitos e garantias, nos termos do art. 139 da CF (ex.: prisão por crime contra o Estado, busca e apreensão domiciliar sem mandado). Assim, podem ser restringidos, e não são absolutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Portanto, os direitos individuais estão sujeitos ao controle judicial.
MNEMÔNICOCONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Gabarito: letra C.