Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2022

Política urbana e instrumentos do Estatuto da Cidade

Gabarito: letra D. A destinação comercial de parte do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade, desde que atendidos os requisitos legais (moradia do possuidor). Esse entendimento decorre da interpretação do art. 183 da Constituição Federal e do art. 9º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que exigem posse para moradia, mas admitem atividade comercial acessória. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à concessão de uso especial, à obrigação do Município de regularizar loteamentos e ao direito de regresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão de uso especial para fins de moradia (disciplinada pela MP 2.220/2001) é conferida ao possuidor que preencher os requisitos legais, independentemente do estado civil. A afirmação de que seria "somente se for solteira" é uma restrição inexistente na lei. Além disso, a condição de "mulher chefe de família" é irrelevante para o direito, que é gratuito e voltado a qualquer pessoa física que atenda aos requisitos objetivos (posse por 5 anos, área até 250 m², não proprietário de outro imóvel).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Município tem o dever de zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, conforme os arts. 40 e 53 do Estatuto da Cidade e a Lei 6.766/79. A omissão configura descumprimento de obrigação legal, podendo inclusive ensejar improbidade administrativa. A alternativa inverte a obrigação, afirmando que não constitui obrigação, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ao regularizar loteamentos irregulares, o Município pode exercer direito de regresso contra o loteador que deu causa à irregularidade, com base na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil) e na legislação urbanística. A afirmação de que não gera direito de regresso contraria o princípio da reparação integral e o dever de quem causou o dano.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A usucapião especial urbana (CF, art. 183; Lei 10.257/2001, art. 9º) exige que o imóvel seja utilizado para moradia do possuidor ou de sua família. No entanto, a destinação de parte do imóvel para fins comerciais (ex.: uma pequena loja) não descaracteriza a finalidade residencial, desde que a moradia seja o uso predominante. A jurisprudência do STJ (REsp 1.111.383/DF, Tema 6) e a doutrina consolidada admitem a usucapião especial mesmo com atividade comercial acessória, pois a lei não exige exclusividade da moradia. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se se o concessionário adquirir a propriedade de outro imóvel urbano ou rural que atenda à sua necessidade de moradia, pois um dos requisitos para a concessão é não ser proprietário de outro imóvel (MP 2.220/2001, art. 1º, parágrafo único). A aquisição de imóvel rural, que poderia servir à moradia, também configura perda do direito. Logo, a afirmação de que o direito não se extingue é falsa.

Gabarito: letra D.