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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2022

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
fc061481
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Sobre a política urbana:
  1. AA concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita à mulher chefe de família, somente se for solteira.
  2. BNão constitui obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares.
  3. CA regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município não gera direito de regresso pelo ente federativo contra o loteador.
  4. DA destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.
  5. EO direito à concessão de uso especial para fins de moradia não se extingue se o concessionário adquirir a propriedade de imóvel rural.
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GabaritoD — A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.

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