Propriedade Rural
Gabarito: letra C. A pequena propriedade rural, com área de até quatro módulos rurais e explorada pela família, é impenhorável (CF, art. 5º, XXVI e Lei 8.629/93). As demais alternativas apresentam erros: competência exclusiva da União para desapropriar, condição para insuscetibilidade de desapropriação, caráter alternativo da função social e forma de indenização das benfeitorias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 184, determina que compete exclusivamente à União desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária. Estados, Municípios e Distrito Federal não detêm essa competência.
Art. 184CF/88
Art. 184 — "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 185, I, da CF estabelece que a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária desde que o proprietário não possua outra propriedade. A alternativa ignora essa condição ao afirmar "ainda que o proprietário possua outros imóveis".
Art. 185CF/88
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pequena propriedade rural, definida como imóvel com área de até quatro módulos rurais, desde que trabalhada pela família, é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e da Lei 8.629/93. A alternativa espelha corretamente essa proteção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 186 da CF exige que a função social da propriedade rural seja cumprida simultaneamente em todos os seus requisitos. A alternativa utiliza "alternativamente", o que contraria o texto constitucional.
Art. 186CF/88
Art. 186 — "A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I — aproveitamento racional e adequado;
II — utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III — observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV — exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §1º do art. 184 da CF determina que as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro, e não em títulos da dívida agrária.
Art. 184, §1CF/88
Art. 184, §1º — "As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro."
Gabarito: letra C.