Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — FCC 2022

Procedimentos em caso de violência contra criança ou adolescente em programas de acolhimento ou unidades socioeducativas

Gabarito: letra E. A normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente após a Lei nº 13.431/2017, estabelece que, quando a violência ocorre nesses ambientes, a conduta imediata deve ser a avaliação do fato pela equipe multiprofissional, considerando o melhor interesse da criança ou adolescente – e não ações automáticas como transferência ou afastamento sumário.

A questão cobra o conhecimento literal do procedimento previsto no ECA para esses casos específicos, evitando a confusão com medidas genéricas ou punitivas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vítima será imediatamente transferida independentemente de determinação judicial. A lei não prevê transferência automática; qualquer mudança de local deve ser decidida com base na avaliação técnica e, se necessário, com autorização judicial. O foco é evitar a revitimização, não simplesmente remover a criança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o suspeito, se integrante do quadro funcional, será imediatamente afastado. O ECA não determina afastamento automático; cabe à administração da unidade, após avaliação, adotar as medidas cabíveis, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A prioridade é a proteção da vítima, mas o afastamento não é automático.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que o juiz ordenará de imediato o depoimento especial e tomará providências emergenciais. Embora o depoimento especial seja um direito, ele não é ordenado de imediato sem avaliação prévia. A lei determina que a equipe multiprofissional avalie primeiro a situação para evitar a revitimização. Além disso, a atuação judicial não é a primeira providência; a avaliação técnica precede.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê que a vítima será apresentada ao Ministério Público, que poderá ajuizar procedimento de apuração de irregularidade. Essa medida é posterior – não é a ação imediata. O MP pode ser acionado, mas a primeira providência é a avaliação pela equipe multiprofissional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao comando do ECA: o fato é imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional, considerando o melhor interesse da criança ou adolescente. Essa avaliação orientará todas as providências subsequentes (comunicar ao Conselho Tutelar, ao MP, ao juiz, etc.), evitando decisões precipitadas que possam causar mais danos.

Gabarito: letra E.