Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 · FCC · 2022 | Questão sqc-fc061492

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

Código: fc061492
Banca: FCC
Órgão: DPE-AP
Ano: 2022

Cargo: Defensor Público

O atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos. Segundo

Aa Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), compete aos municípios cofinanciar e garantir, com os demais entes federados, o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, preferencialmente em um mesmo local, destinado à agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
Bo Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as linhas de ação da política de atendimento, está prevista a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública, Educação e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional
Ca Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos, integram também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como auxiliares dos programas socioeducativos, os Núcleos de Atendimento Integrado direcionados ao atendimento inicial dos adolescentes em conflito com a lei.
Da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é previsto expressamente que a política de Assistência Social estará representada nos núcleos de atendimento inicial integrado ao adolescente em conflito com a lei (NAIs) por meio do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
Eo Conselho Nacional de Justiça, ao Poder Judiciário é recomendado que atue de forma cooperativa para garantir a criação e a implementação de Núcleo de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais de todas as unidades da Federação, bem como nas comarcas com maior adensamento populacional, onde se reconheça demanda para tanto.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o Conselho Nacional de Justiça, ao Poder Judiciário é recomendado que atue de forma cooperativa para garantir a criação e a implementação de Núcleo de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais de todas as unidades da Federação, bem como nas comarcas com maior adensamento populacional, onde se reconheça demanda para tanto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atendimento inicial integrado de adolescentes em conflito com a lei

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que se refere à recomendação do CNJ para criação de Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs). As demais contêm erros: a alternativa B inclui indevidamente o órgão "Educação" no rol do art. 88, V do ECA; as alternativas A, C e D mencionam normas que não tratam exatamente do modelo de atendimento inicial integrado como a CNJ.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere um órgão extra ("Educação") na alternativa B, tentando confundir o candidato com o rol do art. 88, V do ECA. O candidato deve memorizar o rol exato: Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social. Não inclui Educação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei do Sinase (Lei 12.594/2012) não estabelece expressamente o "plantão interinstitucional" como descrito. Embora disponha sobre cofinanciamento, a redação não corresponde ao modelo de atendimento inicial integrado previsto na recomendação do CNJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 88, V do ECA (Lei 8.069/1990) estabelece:

Art. 88ECA

Art. 88 — V — "integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional"

Note que o dispositivo não inclui a Educação. A alternativa B acrescenta indevidamente esse órgão, tornando-a incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Resolução do CONANDA sobre o Sistema de Garantia de Direitos não é o diploma que cria ou prevê os Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs) como auxiliares do Sinase. Essa previsão decorre da Recomendação do CNJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS) não prevê expressamente a representação da Assistência Social nos NAIs por meio do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. O instrumento não trata especificamente do modelo de atendimento inicial integrado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Conselho Nacional de Justiça, por meio de recomendação (como a Resolução CNJ nº 225/2016), orienta o Poder Judiciário a atuar cooperativamente para garantir a criação e implementação de Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais e comarcas com maior demanda. Essa é a previsão normativa que mais diretamente institui o modelo de atendimento inicial integrado.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fc061492