Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FCC 2022
Direito Sanitário›Portarias do Ministério da Saúde
Código
fc061494
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
A Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil destinada às crianças e aos adolescentes, um dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial, segundo previsão expressa da normativa que a regula,
Aatende pessoas entre 10 e 18 anos incompletos, de ambos os sexos e deverá garantir aos acolhidos os direitos de moradia, educação e convivência familiar e social.
Bobjetiva oferecer acolhimento involuntário e cuidados contínuos para crianças e adolescentes em situação de risco decorrente de sua própria conduta.
Cdestina-se a crianças, adolescentes e jovens afastados do convívio familiar que demandem acompanhamento multiprofissional terapêutico e protetivo.
Dinsere-se, ao lado das comunidades terapêuticas, no componente de alta complexidade da atenção residencial de caráter permanente em Saúde Mental.
Eterá disponibilidade máxima de 10 (dez) vagas e será referenciada a um Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
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GabaritoA — atende pessoas entre 10 e 18 anos incompletos, de ambos os sexos e deverá garantir aos acolhidos os direitos de moradia, educação e convivência familiar e social.
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Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil (RAPS)
Gabarito: letra A. A Unidade de Acolhimento (UA) Infanto-Juvenil, prevista na Portaria nº 132/2012 do Ministério da Saúde, atende pessoas de 10 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, e garante os direitos de moradia, educação e convivência familiar e social. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao caráter do acolhimento, faixa etária, nível de complexidade e referência assistencial.
A UA faz parte do componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), destinada a crianças e adolescentes com necessidades decorrentes do uso de substâncias psicoativas ou em situação de vulnerabilidade. Seu funcionamento é regulamentado por portarias específicas, que estabelecem os critérios de funcionamento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a normativa, a UA atende jovens entre 10 e 18 anos incompletos, de ambos os sexos, e assegura os direitos fundamentais previstos no ECA, como moradia, educação e convivência familiar e social. O acolhimento é voluntário e temporário, com foco na reinserção social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acolhimento na UA é voluntário, e não involuntário como afirma a alternativa. A internação involuntária é exceção e segue regras específicas da Lei de Saúde Mental (Lei nº 10.216/2001), não se aplicando à UA como regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A UA é destinada exclusivamente a crianças e adolescentes (até 18 anos incompletos). A inclusão de "jovens" (geralmente acima de 18 anos) não está prevista nessa modalidade; existe unidade específica para adultos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A UA insere-se no componente de atenção residencial de caráter transitório (média complexidade), e não ao lado das comunidades terapêuticas que compõem o componente de alta complexidade. São modalidades distintas dentro da RAPS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a UA tenha capacidade máxima de 10 vagas (correto), ela é referenciada a um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e não a um CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), que é um serviço do SUAS. A referência correta é ao CAPS da área de abrangência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca frequentemente a referência assistencial: na UA, o vínculo é com o CAPS (saúde), e não com o CREAS (assistência social). Fique atento!