Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — FCC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- fc061495
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que
- Asubmeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil.
- Bpraticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.
- Centregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção.
- Dpraticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
- Edescumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.