Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc061498
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Conforme previsão constitucional, tem legitimidade, exclusiva ou não, para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos de grave violação de direitos humanos, o
AProcurador-Geral de Justiça do Estado onde ocorreu o crime.
BDefensor Público-Geral da União.
Cmembro do Ministério Público e/ou o assistente de acusação que oficiarem no caso.
DMinistro da Justiça.
EProcurador-Geral da República.
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GabaritoE — Procurador-Geral da República.
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Legitimidade para Incidente de Deslocamento de Competência (Art. 109, §5º CF)
Gabarito: letra E. O Procurador-Geral da República é o único legitimado constitucionalmente para suscitar o incidente de deslocamento de competência em caso de grave violação de direitos humanos, nos termos do art. 109, §5º da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam autoridades que não possuem essa atribuição.
Art. 109, §5CF/88
Art. 109, §5º — "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
A questão é resolvida exclusivamente pela literalidade constitucional. O incidente de federalização visa deslocar a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, e somente o Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público Federal) pode provocá-lo, conforme pacífico entendimento do STF (ADIs 3.486 e 3.493).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o Procurador-Geral da República e outras autoridades que também têm atribuições relacionadas a direitos humanos, como o Procurador-Geral de Justiça (estadual), o Defensor Público-Geral da União, o Ministro da Justiça ou membros do MP que atuam no caso. Apenas o PGR é o legitimado constitucional para o incidente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Procurador-Geral de Justiça do Estado não possui essa legitimidade. Ele pode propor ADI estadual (CF, art. 125, §2º c/c Constituição Estadual), mas não suscitar o incidente de deslocamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Defensor Público-Geral da União não é mencionado no art. 109, §5º. A Defensoria Pública tem atribuições de defesa dos direitos humanos, mas não detém essa legitimidade ativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Membros do Ministério Público (promotores ou procuradores) e o assistente de acusação que oficiarem no caso não têm poder para suscitar o incidente. A titularidade é exclusiva do Procurador-Geral da República.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministro da Justiça é autoridade do Poder Executivo e não possui tal atribuição constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 109, §5º da CF: competência privativa do Procurador-Geral da República.
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao texto constitucional é a letra E.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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