Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc061501
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
O controle de convencionalidade
Aé reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.
Bpossui, ao contrário do controle de constitucionalidade, apenas a modalidade de controle concentrado, reservado ao Supremo Tribunal Federal, que o realizará de forma abstrata ou incidental em Recurso Extraordinário.
Cfoi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão paradigmática que reconheceu a inconstitucionalidade do crime de desacato por conflitar com a Convenção Americana dos Direitos Humanos.
Dé realizado por meio de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sempre que declara que a violação de direitos humanos decorre da incompatibilidade de uma norma nacional com um tratado internacional.
Enão pode ser exercido em face do próprio texto constitucional, ainda que conflitante com os tratados internacionais, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar a licitude da prisão civil do depositário infiel.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Convencionalidade
Gabarito: letra A. O controle de convencionalidade, conforme consolidado pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, exige que os juízes nacionais examinem a compatibilidade das normas internas não apenas com os tratados de direitos humanos, mas também com a interpretação que a Corte lhes confere. Esse entendimento foi firmado no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile.
Alternativa
Descrição
Status
Justificativa
A
O controle de convencionalidade, conforme o caso Almonacid Arellano vs. Chile, deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte IDH.
✅ Correta
Reproduz o leading case da Corte IDH, que fixou o parâmetro obrigatório para os Estados-partes.
B
O controle de convencionalidade possui apenas a modalidade concentrada, reservada ao STF.
❌ Incorreta
O controle pode ser difuso, exercido por qualquer juiz ou tribunal, e não se restringe ao STF.
C
O STF declarou a inconstitucionalidade do crime de desacato com base na Convenção Americana.
❌ Incorreta
O STF manteve a validade do crime de desacato (HC 149.511, 2018), não declarando sua inconstitucionalidade.
D
O controle de convencionalidade é realizado exclusivamente por sentença da Corte IDH.
❌ Incorreta
O controle é exercido primordialmente por juízes nacionais; a Corte atua apenas após esgotamento dos recursos internos.
E
O controle de convencionalidade não pode ser exercido em face do texto constitucional.
❌ Incorreta
O STF, no RE 466.343, reconheceu a primazia dos tratados de direitos humanos sobre a legislação infraconstitucional, havendo debate sobre conflitos com a Constituição.
Controle de convencionalidade: Parâmetro (Tratados de direitos humanos, Interpretação da Corte IDH); Quem exerce (Juízes nacionais (difuso), Corte IDH (subsidiário)); Efeitos (Inaplicabilidade da norma interna, Não declara inconstitucionalidade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão o leading case: a Corte IDH assentou que o controle de convencionalidade deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela própria Corte. É o parâmetro obrigatório para os Estados-partes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle de convencionalidade possui apenas a modalidade concentrada, reservada ao STF. Na verdade, o controle de convencionalidade pode ser exercido de forma difusa por qualquer juiz ou tribunal, e não se restringe ao STF. Confunde-se com o controle de constitucionalidade concentrado brasileiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o STF utilizou o controle de convencionalidade para declarar a inconstitucionalidade do crime de desacato. O STF, em verdade, não declarou a inconstitucionalidade do crime de desacato com base na Convenção Americana; manteve sua validade em decisão posterior (HC 149.511, rel. Min. Edson Fachin, 2018). A afirmação é historicamente incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita o controle de convencionalidade a sentenças da Corte IDH. O controle é exercido primordialmente pelos juízes nacionais no caso concreto, e a Corte atua apenas quando provocada (após esgotamento dos recursos internos). Não é um mecanismo exclusivo de tribunais internacionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o controle de convencionalidade não pode ser exercido em face do próprio texto constitucional. No entanto, a jurisprudência do STF, especialmente no RE 466.343 (depositário infiel), reconheceu a primazia dos tratados de direitos humanos sobre a legislação infraconstitucional, e em casos de conflito com a própria Constituição, há debate sobre a hierarquização. A prisão civil do depositário infiel foi considerada ilícita justamente por contrariar a Convenção Americana, demonstrando que o controle incide mesmo sobre normas constitucionais (art. 5º, LXVII, CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle de constitucionalidade (concentrado/difuso, STF) e controle de convencionalidade (difuso, qualquer juiz). Além disso, tenta associar o controle de convencionalidade exclusivamente a decisões da Corte IDH, quando na verdade ele é um dever dos juízes nacionais.