Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061502
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,
Aapenas no século XXI foi concluída a Convenção Internacional sobre os Direitos dos Povos Indígenas, cuja entrada em vigor ainda depende de sua ratificação pelo número mínimo de Estados nela previsto.
Ba Organização Internacional do Trabalho teve importante protagonismo ao tratar diretamente do tema por meio da Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes.
Ca Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi o primeiro diploma de direito internacional a se referir ao povo indígena como titular de direitos coletivos.
Do Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais foi pioneiro ao reconhecer o direito das minorias étnicas a preservarem sua cultura, língua e religião.
Eo direito das populações indígenas à autodeterminação e à delimitação de suas terras foi reconhecido internacionalmente na Convenção sobre Diversidade Biológica.
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GabaritoB — a Organização Internacional do Trabalho teve importante protagonismo ao tratar diretamente do tema por meio da Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes.
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Proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas
Gabarito: letra B. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) de fato teve protagonismo ao tratar do tema por meio da Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes (Convenção nº 169 de 1989), sendo o principal instrumento internacional vinculante sobre direitos indígenas.
A questão testa o conhecimento sobre os marcos normativos internacionais relacionados aos povos indígenas. Vamos analisar cada alternativa:
Marcos normativos indígenas
1OIT
Convenção nº 107 (1957)
Convenção nº 169 (1989)
Principal instrumento vinculante
Terras, saúde, educação, consulta prévia
2ONU
Declaração (2007)
Não vinculante
3Sistema Interamericano
Convenção Americana (1969)
Não trata especificamente de indígenas
4PIDCP (1966)
Art. 27: minorias étnicas
Cultura, língua, religião
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas no século XXI foi concluída uma "Convenção Internacional sobre os Direitos dos Povos Indígenas" e que ainda depende de ratificações. Não existe tal convenção; o que há é a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), que não é um tratado vinculante. A Convenção nº 169 da OIT é do século XX (1989) e já está em vigor.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A OIT adotou a Convenção nº 107 em 1957 e, posteriormente, a Convenção nº 169 em 1989, que substituiu a primeira. A Convenção nº 169 é o principal instrumento internacional vinculante sobre povos indígenas e tribais. A OIT tem papel histórico na proteção dos direitos desses povos, especialmente no que tange a terras, saúde, educação e consulta prévia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) não foi o primeiro diploma a se referir a povos indígenas como titulares de direitos coletivos. Esse marco é anterior: a Convenção nº 107 da OIT (1957) já tratava de povos indígenas e tribais. Além disso, a Convenção Americana não aborda coletividades indígenas de forma específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (PIDESC, 1966) não é pioneiro no reconhecimento do direito de minorias étnicas à preservação de cultura, língua e religião. Esse direito está previsto no art. 27 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), e não no PIDESC. Ademais, a proteção de minorias já constava em instrumentos anteriores, como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (1948).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito à autodeterminação e à delimitação de terras indígenas não foi reconhecido pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB, 1992). A CDB trata da conservação da biodiversidade e do uso sustentável de seus componentes, mencionando comunidades tradicionais apenas de forma genérica. O reconhecimento desses direitos veio com a Convenção nº 169 da OIT e, posteriormente, com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).