Gestão do SUS – Instâncias Colegiadas e Entidades Representativas
Gabarito: letra E. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são entidades representativas que integram a gestão do SUS e recebem recursos do orçamento da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio de suas despesas institucionais, conforme previsão na Lei 8.080/1990 (arts. 14-A e 14-B, incluídos pela Lei 12.466/2011). As demais alternativas apresentam erros quanto à periodicidade da Conferência, natureza do Conselho de Saúde, competência da Comissão Intergestores Tripartite e requisitos para recebimento de recursos.
A questão exige conhecimento das instâncias colegiadas previstas na Lei 8.142/1990 e das entidades representativas dos gestores estaduais e municipais, que atuam na pactuação e no financiamento do SUS.
Instância Colegiada / Entidade | Âmbito de Atuação | Natureza / Característica | Periodicidade (se aplicável) | Previsão Legal |
|---|
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) | Nacional (União, Estados e Municípios) | Comissão paritária de pactuação | Não se aplica | Lei 8.080/1990 |
Conselho de Saúde | Federal, Estadual e Municipal | Órgão colegiado permanente e deliberativo | Não se aplica | Lei 8.142/1990, art. 1º, §2º |
Conferência de Saúde | Federal, Estadual e Municipal | Avaliação e proposição de diretrizes | A cada quatro anos | Lei 8.142/1990, art. 1º, §1º |
CONASS e CONASEMS | Nacional | Entidades representativas dos gestores estaduais e municipais | Não se aplica | Lei 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) atua no âmbito nacional (União, Estados e Municípios), não no âmbito do Estado. Além disso, não é vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, mas sim uma comissão paritária entre os três entes. A pactuação da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é feita pela CIT, mas a descrição do âmbito está equivocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho de Saúde, nos termos do art. 1º, §2º da Lei 8.142/1990, é órgão colegiado permanente e deliberativo, não consultivo. Eis o texto literal:
Art. 1, §2Lei-8142
Lei 8.142/1990, art. 1º, §2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."
A alternativa troca o termo “deliberativo” por “consultivo”, o que descaracteriza a natureza do conselho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, conforme o §1º do art. 1º da Lei 8.142/1990, e não a cada três anos. Além disso, a convocação é feita pelo Poder Executivo (regra) ou, extraordinariamente, pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde, e não pelo Poder Legislativo. Veja:
Art. 1, §1Lei-8142
Lei 8.142/1990, art. 1º, §1º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 4º da Lei 8.142/1990 elenca os requisitos para Estados e Municípios receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde. Entre eles estão: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos e Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários. Não há exigência de “consórcios regionais para execução de ações e serviços de saúde”. Essa inclusão torna a alternativa errada.
Art. 4Lei-8142
Lei 8.142/1990, art. 4º: "Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I – Fundo de Saúde;
II – Conselho de Saúde, com composição paritária...;
III – plano de saúde;
IV – relatórios de gestão...;
V – contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)..."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CONASS e o CONASEMS são entidades representativas dos secretários estaduais e municipais de saúde, respectivamente, e participam da gestão do SUS como instâncias de pactuação e articulação federativa. A Lei 8.080/1990, com alterações da Lei 12.466/2011, prevê que essas entidades recebem recursos do orçamento da União, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio de suas despesas institucionais. A alternativa E descreve corretamente esse mecanismo, sem cometer os erros das demais.
Gabarito: letra E.